Tags
16, 18, anos, codigo, crime, maioridade, penal, punição, responsabilidade, sociedade
Com base na matéria da Veja de 5/9, que pode ser conferida por meio do link: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/andre-moura-punicoes-do-eca-nao-resolvem-o-problema:
André Moura nitidamente não conseguiu se defender das perguntas. Está claro que ele, e o PSC, não estão preocupados com as consequências desta atualização do Código Penal, mas apenas interessados em ganhar uma luta que vem de anos baseando-se apenas em dados ocorrenciais e soluções mesquinhas como uma “punição mais severa”, e o objetivo – também mesquinho – de tentar diminuir as infrações e atos criminosos cometidos pelos menores de idade. Mesquinhos por que não é deste tipo de solução de que eles precisam e a consequência destas é mais do que óbvia, enquanto o PSC usa palavras bonitas com o tom da resolução dos problemas de forma imediata, de que nada melhorará. Visto que, esta decisão de redução da maioridade penal no Código Penal irá, na verdade, tapar o buraco do problema existente há também muito tempo na educação do país – já que conforme citado pelo próprio André Moura “a redução da maioridade penal é um debate que vem desde 1927” -, relembro a vocês que o problema da educação também é um problema antigo e que, no entanto, não foi sanado, e, para resolver logo o assunto recorre a tal absurdo. Porém, não se pode tapar o buraco da falta de educação – e até mesmo do incentivo dela – pelo governo com esta medida. A educação, a qualidade do ensino das escolas públicas e privadas simplesmente não serão resolvidos, e o problema continuará não importa se o adolescente tem 18, 16 ou 14 anos. Insisto que a atualização do Código Penal não condiz com as necessidades: o adolescente precisa de base, de estrutura, de conhecimento para não agir de má fé e cometer quaisquer tipo de atos criminosos. Precisa ser instruído, ou seja, a Redução da Maioridade Penal, ao meu ver, não chegar nem a encostar nesta questão tão realista que seria, se olhada com cuidado, geradora da funcional e verdadeira medida profilática.
Existem milhares de casos criminosos que acontecem todos os dias. Milhares de pessoas que são vítimas destes casos. A maioria deles não é cometido por menores de 18 anos. E o PSC, visto nesta reportagem representado pelo André Moura, insiste em atualizar o Código Penal com tal mesquinharia? Está mais do que claro que esta alteração não é sinônimo de melhoria, e se é possível gerar mudanças, está encancarado que não será para solucionar o real problema, nem mesmo do enbasamento apresentado. A possibilidade é mesmo de piorá-la. Eles me parecem estar bem preocupados mesmo, mas com os escândalos e as reclamações de “comoção social” que eles ouvem, recebem, e que são reivindicadas; e não preocupados em resolver o problema de fato. Os adolescentes com certeza querem esta atualização, o que é apenas mais uma prova de que nem eles sabem do que estão falando. Ainda estão se rebelando e conhecendo seus limites e das pessoas a sua volta. Não devem ter este direito da Maioridade Penal, ainda. Seus pais devem ser seus responsáveis. Responsáveis pela má educação dada. Responsáveis pela falta de cuidados e autoridade durante o crescimento e convívio com seus filhos em casa.
E não me venha comparar o Brasil com os outros países, todos nós sabemos a realidade em que vive este país, a quantas anda nossa educação, nível de escolaridade e econômia e não há o que comparar com estes outros países, citados por André Moura. Me atrevo ainda a ressaltar a principal diferença, neste caso, entre Maioridade Penal conhecida vigente em outros países e a Maioridade Penal atualmente vigente em nosso país: os pais. Toda a base da educação, além de obtida pelas escolas, provém dos lares e é adquirida durante o crescimento e convivência da criança com sua mãe e seu pai. Não é preciso muita pesquisa, conhecimento e inteligência para saber que se os pais não se dão bem e não criam seus filhos direito, com valores e princípios, com responsabilidades e deveres, eles têm problemas no futuro. Logo, me parece lógico que – sabendo que o Brasil demonstra, há um tempo, que o quadro da educação que provém das mães e dos pais de família anda péssimo, ou seja, que perderam o controle sob seus filhos -, me parece adequado que o erro está plausívelmente aí, e reduzir a Maioridade Penal só tira ainda mais esta responsabilidade dos pais. Estes pais não sabem mais como educar. Têm filhos muito cedo e não são hábeis ainda para isso, causando uma série de problemas futuros, além de outras e diversas causas reais deste sequencial acontecimento de atos criminosos realizados por adolescentes menores de idade. Séries de causas e questões que não podem ser resolvidas simplesmente com a Redução da Maioridade Penal do Código Penal. E estes pais precisam tomar a responsabilidade para si, precisam responder aos atos de seus filhos, sim. Foram eles que não tiveram a autoridade necessária para criá-los. Eles são os responsáveis.
No caso do Brasil, inclusive, julgo que seria adequada a extensão da Maioridade Penal para 21 anos. Creio que cada país tenha seus motivos e questões reais e adequadas próprias para determinar a regência da Maioridade Penal ideal, e creio que ao invés de seguirmos o que outros países – que sabem e conhecem muito bem sua própria capacidade, motivos e questões próprias – fazem, pois a nossa realidade é – quer queira, quer não – diferente da realidade deles.
Em minha mais angustiada opinião, a única coisa que a Redução da Maioridade Penal vai fazer é refrescar e aliviar ainda mais a responsabilidade dos pais sobre seus filhos, abrindo possibilidade para atrocidades de grau acentuado.